Serviços on-line Seta

Fiscalização

Fiscalização Eletronica Calendário 2018 Colaboradores Decore Eletrônica Denúncia Fiscalização Preventiva Noticias

Noticias


Cartilha COAF.pdf
(339,85 Kb)
Manual Siscoaf - Cadastro e Habilitacao.pdf
(1,36 Mb)

 

 

 

Profissionais contábeis já podem se adequar a Resolução 1.445/13

          Regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Resolução 1.445/13 dispõe de novas obrigações aos profissionais da área contábil junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Um dos benefícios do dispositivo é a proteção aos contadores que não sejam utilizados indevidamente por clientes ou empresas em atividades ilícitas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. Com a prestação de informações exigidas pela Resolução, o profissional contribui com a clareza e transparência necessária no exercício da Contabilidade.

          De acordo com a Coordenadora de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), Hell Hans Coelho, a normativa lançada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabelece procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis, quando nos exercícios de suas funções, atendendo assim as mudanças trazidas pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, que alterou a  Lei n.º 9.613/1998. Ela explica que o profissional contábil ao informar ao Coaf as operações suspeitas realizadas por seu cliente ou empresa.

          “Com esta resolução não existe mais aquilo de que o ‘contador não sabia de nada’. No caso de enquadramento, os profissionais terão um prazo de 24 horas para informar o Coaf a respeito das operações realizadas. Se ele não fizer isso, o profissional está sujeito às sanções administrativas ético-disciplinares no âmbito dos Conselhos de Contabilidade constantes do Art. 27 do Decreto-Lei N.º 9.295/46 e do Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC n.º 803/96), sem prejuízo das sanções e penalidades previstas na Lei n.º 9613/98.”

          Hell Hans acrescenta que caso não haja operações a partir de janeiro de 2014 a serem comunicadas, o profissional deve realizar a comunicação negativa. O prazo, iniciado no dia 1º de janeiro deste ano, encerra no próximo dia 31 de janeiro.

          Para tirar dúvidas a respeito da Resolução, o CRCMT disponibiliza a Cartilha Informativa de Perguntas e Respostas elaborada pelo CFC através desse link. Interessados também podem acessar o Manual do Sistema de Informações do Coaf (Siscoaf) Cadastro e Habilitação para saber o passo-a-passo do cadastramento de Pessoas Obrigadas na comunicação das operações financeiras.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação